O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que são contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida amplia o prazo de adaptação às exigências da Reforma Tributária.
Profissionais autônomos, prestadores de serviço e outras pessoas físicas enquadradas como contribuintes da CBS terão até o final de 2026 para se adequar às novas regras de identificação e formalização fiscal, permitindo melhor preparação para o cumprimento das obrigações tributárias.